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Lei Ordinária 7.615/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM DO MUNICÍPIO

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/12/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5716

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Decreto	27.971/2018	20/09/2018	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	6.403/2010	11/08/2010	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.804/1993	07/05/1993	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.941/2022	10/03/2022	ALTERA	artigo 1°; § 5° do artigo 3°; inciso I do artigo 4°
Decreto	34.492/2024	02/09/2024	MENCIONA
Decreto	31.652/2022	12/04/2022	MENCIONA
Decreto	31.520/2022	11/03/2022	MENCIONA
Decreto	31.379/2022	09/02/2022	ALTERA	Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

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