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  Decreto 34.492/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, MANDATO SETEMBRO/2024 A SETEMBRO/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2024
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Decreto33.446/2023 13/11/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto33.259/2023 04/09/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto32.851/2023 05/05/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto32.244/2022 29/09/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto31.520/2022 11/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.941/2022 10/03/2022MENCIONA
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