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  Lei Ordinária 3.822/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE A constituição DO CONSELHO MUNICIPAL DE assistência SOCIAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.592/2012 04/01/2012MENCIONA
Lei Ordinária4.357/1997 29/08/1997MENCIONAapenas menciona.
Lei Ordinária4.173/1996 31/12/1996ALTERAArt. 4º; §§ 3º,4º, 5º e 9º e inciso II do art. 5º; art. 6º e o § 2º do art. 7º.

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