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  Lei Ordinária 6.592/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS NORMATIVAS VIGENTES E AO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.357/1997 29/08/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.822/1993 16/07/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.298/2023 25/09/2023MENCIONA
Decreto30.821/2021 12/08/2021MENCIONA
Decreto27.923/2018 29/08/2018MENCIONA
Decreto27.115/2017 20/07/2017MENCIONA
Decreto26.348/2016 10/08/2016MENCIONAinciso I e II do art. 6º
Decreto22.908/2012 31/05/2012MENCIONAMEMBROS PARA O CONSELHO

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