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  Decreto 26.348/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA AS RESOLUÇÕES Nº 518, 523, 524,525, 526, 527,528 E 529/2016 exarada pelo Conselho Municipal de Assistência Social
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5155

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.714/2014 12/08/2014MENCIONA
Lei Ordinária6.592/2012 04/01/2012MENCIONAinciso I e II do art. 6º

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