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  Lei Ordinária 6.061/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO PÓLO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Lei Ordinária6.042/2007 28/11/2007MENCIONA

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