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  Lei Ordinária 6.042/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.813/2006 11/01/2006MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona o artigo 103, parágrafo 2º e o inciso II, do artigo 106.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.166/2008 28/10/2008ALTERA
Lei Ordinária6.138/2008 21/07/2008ALTERA
Lei Ordinária6.114/2008 12/05/2008ALTERAo artigo 34
Lei Ordinária6.079/2008 06/03/2008MENCIONA
Lei Ordinária6.078/2008 06/03/2008MENCIONA
Lei Ordinária6.076/2008 27/02/2008MENCIONA
Lei Ordinária6.075/2008 27/02/2008MENCIONA
Lei Ordinária6.061/2007 28/12/2007MENCIONA

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