Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA COM A CONCESSIONÁRIA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A., PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ENTIDADE FILANTRÓPICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2008

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Lei Ordinária6.042/2007 28/11/2007MENCIONA

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