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  Lei Ordinária 6.166/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: abertura de Créditos Suplementares no exercício financeiro de 2008 será de até 50%
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.138/2008 21/07/2008ALTERA
Lei Ordinária6.114/2008 12/05/2008ALTERA
Lei Ordinária6.074/2008 30/01/2008ALTERA
Lei Ordinária6.042/2007 28/11/2007ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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