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  Lei Ordinária 3.947/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO ESPECIAL AOS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/1994

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Lei Ordinária3.895/1993 31/12/1993MENCIONAapenas menciona.

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