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  Lei Ordinária 6.151/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui regras para a aprovação de projetos em empreendimentos imobiliários sob a forma de condomínio horizontal de lotes, sobre os quais ainda não foram edificadas residências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/09/2008

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3247

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.177/2008 08/12/2008MENCIONA

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