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  Lei Ordinária 3.984/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Preço Público Sistema de Posteamento da Rede de Energia Elétrica e de Iluminação Pública
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.851/1994 30/12/1994REGULAMENTA
Lei Ordinária5.105/2000 15/12/2000ALTERAArt. 2º.

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