Ementa: Altera o artigo 25 da Lei Municipal n° 5174, de 25 de maio de 2001, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente - CONSEMCA e o fundo Municipal dos direitos da Criança e do adolescente, e dá outras
Providências.
Observação
Nº Diário Oficial do Município: 3298