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Lei Ordinária 5.174/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA criança E DO A

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/06/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.053/2014	27/08/2014	MENCIONA
Lei Ordinária	6.217/2009	01/04/2009	INCLUI	Inclui § 8º, no art. 3º.
Lei Ordinária	6.175/2008	08/12/2008	INCLUI	Incisos Ve VI no art. 25
Lei Ordinária	5.773/2005	29/09/2005	ALTERA	Altera redação do caput e incisos I e II, parágrafos 1º e 7º do artigo 3º, caput dos artigos 5º, 6º, 7º, inciso XXI do artigo 9º.
Lei Ordinária	5.385/2002	17/12/2002	ALTERA	Art. 25.
Lei Ordinária	5.277/2001	27/12/2001	ALTERA	Arts. 3º e 5º.
Lei Ordinária	5.257/2001	05/11/2001	ALTERA	Alínea e do art. 3º; art. 5º.
Lei Ordinária	5.257/2001	05/11/2001	INCLUI	Alínea j no inciso I do art. 3º.
Decreto	30.667/2021	14/06/2021	MENCIONA	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CONSEMCA
Decreto	23.170/2012	20/07/2012	MENCIONA
Decreto	16.437/2006	21/03/2006	MENCIONA	Prorroga Mandato dos Conselheiros

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