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  Lei Ordinária 6.217/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA § 8°, NO ARTIGO 3°, DA LEI N° 5.174/2001, FIXANDO-SE DATA PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2009

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3373

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Lei Ordinária5.174/2001 01/06/2001INCLUIInclui § 8º, no art. 3º.

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