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  Lei Ordinária 5.385/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI 5174 DE 25 DE MAIO DE 2001 E DA OUTRAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2002

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Lei Ordinária5.174/2001 01/06/2001ALTERAArt. 25.

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