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  Lei Ordinária 4.179/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PLANO DIRETOR URBANO Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1996

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Lei Ordinária4.172/1996 22/04/1996ALTERAcaput do art. 11.

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