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  Lei Ordinária 4.242/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: EXTINGUE A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.996/1994 02/12/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.895/1993 31/12/1993ALTERAArts. 279 a 284; alínea "j"do inciso II do art. 6º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002REVOGA TOTALMENTE

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