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  Lei Ordinária 4.352/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.075/1995 18/08/1995ALTERAInciso VIII do art. 3º.

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