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  Lei Ordinária 4.354/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL USO DE RECURSOS E A ADMINISTRAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.823/1993 16/07/1993MENCIONAapenas menciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.310/1998 19/03/1998REGULAMENTA

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