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Lei Ordinária 4.468/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ALTERA

Situação: Revogada

Data do Ato: 31/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.895/1993	31/12/1993	ALTERA	Arts. 44; § 1º do art. 49; Inc VII e seguintes do art. 139.
Lei Ordinária	3.895/1993	31/12/1993	INCLUI	§§ 3º, 4º e 5º no art. 49; P. ún. Art. 118; Inc. XIII, XIV e XV no art. 137 ...e outros dispositivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.542/1998	29/05/1998	REGULAMENTA	Art. 21.

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