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Decreto 21.550/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A FORMA DE ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - SEMDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/01/2011

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3814

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.450/2010	29/12/2010	REGULAMENTA	SEMDEF

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	24.018/2013	16/07/2013	ALTERA	inciso II do Artigo 1º
Decreto	24.018/2013	16/07/2013	ALTERA	inciso IV e X do Artigo 2º
Decreto	23.987/2013	09/07/2013	MENCIONA	Artigo 12

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