Ementa: REVOGA O ARTIGO 34 DA LEI N° 6.000/2007 que autoriza reajuste de salários através de Decreto do Prefeito Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2011

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 3913

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.000/2007 17/08/2007REVOGAo artigo 34

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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