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  Lei Ordinária 4.881/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITO A FERIAS ANUAIS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.416/2003 17/03/2003MENCIONA
Lei Ordinária5.397/2002 30/12/2002MENCIONAapenas menciona.

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