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  Lei Ordinária 5.416/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE AFASTAMENTO E AUSÊNCIAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PREFEITO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2003

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Lei Ordinária5.397/2002 30/12/2002ALTERArevoga-renumera-altera
Lei Ordinária4.881/1999 31/12/1999MENCIONA

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