Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI N° 5.445, DE 02 DE JULHO DE 2003, QUE REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM BAIRROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2012

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Lei Ordinária5.445/2003 07/08/2003ALTERAAnexo I

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