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  Lei Ordinária 5.445/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA E REORGANIZA RUAS E BAIRROS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.646/2018 27/12/2018ALTERAanexo I do cap I
Lei Ordinária7.330/2015 14/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária7.064/2014 05/09/2014ALTERArua Neuda Rastoldo Agostinho
Lei Ordinária6.886/2013 13/11/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.864/2013 11/11/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.838/2013 18/10/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.772/2013 08/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.771/2013 02/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.767/2013 01/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.766/2013 01/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.765/2013 01/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.764/2013 01/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.763/2013 01/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.692/2012 29/10/2012ALTERA
Lei Ordinária6.643/2012 11/06/2012ALTERAAnexo I
Lei Ordinária6.600/2012 23/02/2012ALTERA
Lei Ordinária6.570/2011 05/12/2011ALTERARua Antonio Ghio
Decreto21.294/2010 19/10/2010MENCIONAreferente ao endereço oficial do imóvel

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