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  Lei Ordinária 5.023/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Reestrutura PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.015/2000 15/06/2000ALTERAArt. 2; Parágrafos e Inciso II do art. 4º; Anexos I, II do § 1º do art. 6º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.095/2008 07/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Decreto15.711/2005 25/07/2005MENCIONA
Decreto15.328/2004 06/12/2004MENCIONAenquadra GIUSEPPE PAULO VALLONI DETOR
Decreto12.519/2000 06/07/2000MENCIONA

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