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Lei Ordinária 5.015/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Reestrutura PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Situação: Revogada

Data do Ato: 15/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.956/2000	02/02/2000	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.009/1994	23/12/1994	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	4.000/1994	15/04/1994	MENCIONA	apenas menciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.095/2008	07/04/2008	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.023/2000	28/06/2000	ALTERA	Art. 2; Parágrafos e Inciso II do art. 4º; Anexos I, II do § 1º do art. 6º.
Decreto	15.711/2005	25/07/2005	MENCIONA
Decreto	12.488/2000	28/06/2000	REGULAMENTA

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