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  Lei Ordinária 5.132/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DENOMINAÇÕES DE CENTROS EDUCAÇÃO INFANTIL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2001

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Lei Ordinária3.816/1993 25/06/1993ALTERAArt. 1º; art. 2º e seus §§ e art. 3º.
Lei Ordinária3.816/1993 25/06/1993REVOGA TOTALMENTE

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