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  Lei Ordinária 3.816/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA OS CENTROS DE educação INFANTIL E PRÉ ESCOLAR NO município DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.401/1994 17/02/1994MENCIONA
Decreto9.245/1993 20/09/1993MENCIONA
Lei Ordinária5.132/2001 15/02/2001ALTERAArt. 1º; art. 2º e seus §§ e art. 3º.
Lei Ordinária5.132/2001 15/02/2001REVOGA TOTALMENTE

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