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  Lei Ordinária 5.180/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR altera
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.075/1995 18/08/1995INCLUIInciso XIX no art. 2º.

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