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  Decreto 24.399/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 23.797, DE 19 DE ABRIL DE 2013.Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4581

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Decreto23.797/2013 22/04/2013ALTERA

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