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  Decreto 24.478/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Homologar o Regimento Interno da Câmara Técnica Especializada de Recursos Administrativos e de Apreciação de Assuntos Jurídicos, do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cachoeiro de Itapemirim – COMAMCI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4604

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.334/2014 19/02/2014REGULAMENTARegimento Interno

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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