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  Lei Ordinária 5.308/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA inclusão DE DESPESA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2002

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Lei Ordinária5.260/2001 12/11/2001INCLUIa Ação 418-A

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