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  Lei Ordinária 5.312/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A transferência DE doações orçamentárias PREVISTAS NA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2002

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Lei Ordinária5.274/2001 31/12/2001MENCIONAapenas menciona.
Lei Ordinária5.260/2001 12/11/2001MENCIONAapenas menciona.

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