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Lei Ordinária 7.030/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IPACI

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/07/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4658

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.972/2007	13/06/2007	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.902/2021	01/12/2021	ALTERA	Inciso IV do Art. 5º; § 1º do Art. 9º e caput; Inciso IV do Art. 14; Item 4.2 e o Nível administrativo Gerencial e Técnico-Operacional do Anexo II; O Cargo de Gerente do Anexo III e Item 4.2 do Anexo IV
Lei Ordinária	7.902/2021	01/12/2021	INCLUI	item 7.1 do Anexo e Item 7 do Anexo IV do Art. 7º
Lei Ordinária	7.902/2021	01/12/2021	REVOGA	Item 4.3 do Anexo IV; § 2º do Art. 9º, item 4.3 do Anexo II e inciso V, VI e IX do item 4.2 do Anexo IV
Lei Ordinária	7.700/2019	26/06/2019	ALTERA	§§ 1º ao 7º;
Lei Ordinária	7.700/2019	26/06/2019	INCLUI	Art. 6º-A, Art.6º-B, Art.6º-C
Lei Ordinária	7.524/2017	20/12/2017	INCLUI	inciso VII ao art. 20; tópico de nº 13 ao item II do anexo IV
Lei Ordinária	7.524/2017	20/12/2017	ALTERA	item 7 do anexo IV; anexo III
Lei Ordinária	7.524/2017	20/12/2017	MENCIONA	anexo II

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