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  Lei Ordinária 7.902/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 7.030, DE 17 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial nº 6442
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Lei Ordinária7.030/2014 21/07/2014ALTERAInciso IV do Art. 5º; § 1º do Art. 9º e caput; Inciso IV do Art. 14; Item 4.2 e o Nível administrativo Gerencial e Técnico-Operacional do Anexo II; O Cargo de Gerente do Anexo III e Item 4.2 do Anexo IV
Lei Ordinária7.030/2014 21/07/2014INCLUIitem 7.1 do Anexo e Item 7 do Anexo IV do Art. 7º
Lei Ordinária7.030/2014 21/07/2014REVOGAItem 4.3 do Anexo IV; § 2º do Art. 9º, item 4.3 do Anexo II e inciso V, VI e IX do item 4.2 do Anexo IV
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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