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  Lei Ordinária 5.409/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTRUTURAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E GERÊNCIA ESP. ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.559/2006 02/05/2006INCLUICancelamento de Abonos e Gratificações

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