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  Lei Ordinária 5.425/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: SECRETARIA MUNICIPAL DE ELETRIFICAÇÃO CRIAR CARGOS E VAGAS E concede Abono
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.559/2006 02/05/2006ALTERACancelamento de Abonos e Gratificações
Decreto15.858/2005 15/07/2005MENCIONAAbono aos professores do Ens. Fundamental
Decreto14.365/2003 09/06/2003REGULAMENTARegulamento

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