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  Decreto 25.648/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 24174/2015, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/09/2015

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Decreto24.174/2013 12/11/2013ALTERAinciso I do 1º

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Decreto26.023/2016 08/04/2016REVOGA TOTALMENTE

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