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  Decreto 25.676/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 7264, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL V – REFIM V, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2015

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.264/2015 02/10/2015MENCIONA
Lei Ordinária7.264/2015 02/10/2015MENCIONAArtigo 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.086/2016 29/04/2016ALTERAPRORROGA O PRAZO 30/06/2016
Decreto25.835/2015 30/12/2015MENCIONA

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