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  Decreto 25.835/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL V – REFIM V DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2015

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.676/2015 05/10/2015MENCIONA
Lei Ordinária7.264/2015 02/10/2015MENCIONAdispositivos
Lei Ordinária6.818/2013 08/10/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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