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  Lei Ordinária 7.393/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 233 DA LEI N° 7227, DE 02 DE JULHO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2016

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Lei Ordinária7.227/2015 02/07/2015REVOGAartigo 233

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