Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO
PORTAL "CACHOEIRO AGÊNCIA VIRTUAL" QUE
REFERE-SE À DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES NA INTERNET E DO DOMICÍLIO
TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE, QUE TRATA DA
COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE O MUNICÍPIO E
O SUJEITO PASSIVO .DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Observação
Nº Diário Oficial do Município: 5117