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Decreto 26.845/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA CONSULTIVA - COMTEC, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.148, DE 12 DE SETEMBRO 2008.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/03/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5306

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	23.536/2013	15/01/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	6.148/2008	12/09/2008	MENCIONA	parágrafo único do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	27.086/2017	11/07/2017	ALTERA	COMPOSIÇÃO

Sobre

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