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  Lei Ordinária 7.532/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5483

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAart. 105
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.462/2018 10/01/2018REGULAMENTA
Decreto27.462/2018 10/01/2018MENCIONA§2º do art. 3º

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