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  Decreto 27.462/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 7.532, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/01/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5496

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.532/2017 20/12/2017REGULAMENTA
Lei Ordinária7.532/2017 20/12/2017MENCIONA§2º do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.906/2018 23/08/2018REVOGA TOTALMENTE

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