Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 7578, DE 22 DE AGOSTO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV 2 – DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 7579/2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI – DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AMBOS DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2018

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 5647

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.578/2018 23/08/2018MENCIONA
Lei Ordinária7.579/2018 23/08/2018MENCIONA
Decreto27.462/2018 10/01/2018REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.913/2018 27/08/2018REVOGAArt. 6º

Sobre

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