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  Decreto 27.441/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA AS RESOLUÇÕES Nº 008, 009 E 010/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5489

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Lei Ordinária7.078/2014 01/10/2014MENCIONAArt. 15, § 1º

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